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Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Becker, Walmir Luiz
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2001
Assuntos:
Tributo, restituição, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil.
Homologação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14538
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14538

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