Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Becker, Walmir Luiz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2001
Materias:	Tributo, restituição, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Homologação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14538

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