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Tratados internacionais tributários e a eficácia de suas normas no ordenamento jurídico brasileiro (Os)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Caminha, Maria do Carmo Puccini
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2001
Assuntos:
Tratado, natureza fiscal, Brasil.
Direito internacional público, responsabilidade tributária, competência, Brasil.
Isenção tributária, legislação, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14540
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14540

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