Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2007
Materias:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Direito internacional público, Brasil. Isenção tributária, isenção, Brasil. Imposto estadual, Brasil. Imposto municipal, isenção, Brasil. Norma jurídica internacional, impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil. Obrigação tributária, isenção, Brasil. Impostos, tratado. Legislação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12132

Internet