Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bornia, Eduardo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2001
Assuntos:	Meio ambiente, fiscalização, controle, Brasil. Taxas, fiscalização, Brasil. Recursos naturais, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14557

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