Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bortoli, Igor Monteiro de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2017
Assuntos:	Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, aspectos constitucionais, Brasil. Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, cobrança, Brasil. Competência tributária, Brasil. Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Poder de polícia, natureza fiscal, Brasil. Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38307

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