Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos de requerimento administrativo
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Magister
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14582 |
Registros relacionados: Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos de requerimento administrativo
- Os contornos da não aplicação do prazo decadencial na revisão do menor benefício.
- A decadência na revisão do ato concessório de benefício previdenciário sob o enfoque do direito intertemporal
- A decadência do direito do INSS para revisar o ato adminisitrativo de concessão de benefício previdenciário.
- Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (artigo 103 da lei nº 8.213/1991)
- A revisão dos benefícios previdenciários e a decadência à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 626.489/SE
- Considerações sobre a natureza jurídica dos prazos previstos no artigo 103 da Lei n. 8.219/91