Regras de transição e segurança jurídica : o caso da “Revisão da Vida Inteira”.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rosa, Sandro Lucena
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2018
Assuntos:	Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil. Regra de transição, Brasil. Direito previdenciário, legislação, alteração, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42974

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