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A inconstitucionalidade da regra matriz de incidência tributária do seguro acidente do trabalho.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Pedroso, Icaro Silva
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Síntese 2002
Materias:
Seguro de acidente do trabalho, Brasil.
Ilegalidade, Brasil.
Contribuição previdenciária, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Sistema tributário, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14606
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14606

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