A inconstitucionalidade da regra matriz de incidência tributária do seguro acidente do trabalho.

Bibliographic Details
Main Author:	Pedroso, Icaro Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2002
Subjects:	Seguro de acidente do trabalho, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14606

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