A quem pertence a multa coercitiva?

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Multa, Brasil. Coerção, Brasil. Analogia (direito), Brasil. Lacuna do direito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14609

Descrição
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