A quem pertence a multa coercitiva?

Bibliographic Details
Main Author:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Multa, Brasil. Coerção, Brasil. Analogia (direito), Brasil. Lacuna do direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14609

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