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Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Juarez
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: FGV 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14684