Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Juarez
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	FGV 2011
Subjects:	Probidade administrativa, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14684

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