A Medida Provisória 75 e o papel dos Conselhos de Contribuintes no Sistema Jurídico Brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Puig, Flávio
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2003
Sujets:	Tributação, Brasil. Conselho de contribuintes, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14694

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