Suspensão da Exigibilidade do Tributo Sujeito ao Regime de Lançamento por Homologação Através de Medida Liminar

Bibliographic Details
Main Author:	Stefani, Fábio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2002
Subjects:	Contribuinte (pessoa jurídica), jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Princípio da exigibilidade, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Direito tributário, Brasil. Medida liminar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14704

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