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Suspensão da Exigibilidade do Tributo Sujeito ao Regime de Lançamento por Homologação Através de Medida Liminar

Détails bibliographiques
Auteur principal: Stefani, Fábio
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2002
Sujets:
Contribuinte (pessoa jurídica), jurisprudência, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Princípio da exigibilidade, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Direito tributário, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14704
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14704

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