Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo

Bibliographic Details
Main Author:	Loureiro, Gustavo Kaercher
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Petróleo, exploração, comércio, legislação, Brasil. Petróleo submarino, exploração, comércio, legislação, Brasil. Fundo social, Brasil. Royalties, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14729

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