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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-147402024-02-29T22:38:55Z Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes Tesheiner, José Maria Ação civil pública, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, proteção, legislação, Brasil. Ação popular, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Substituição processual, Brasil. Direito subjetivo, Brasil. 2012-10-24T15:01:45Z 2012-10-24T15:01:45Z 2012-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 78, p. 13-28, abr./jun. 2012. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14740 other application/pdf Fórum
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