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Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Tesheiner, José Maria
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Relação de consumo, proteção, legislação, Brasil.
Ação popular, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Substituição processual, Brasil.
Direito subjetivo, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14740
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Descrição
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