Possibilidade ou não de prisão pela inadimplência de alimentos fixados com base no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 5.478/68

Bibliographic Details
Main Author:	Louzada, Ana Maria Gonçalves
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Alimentos (direito de família), legislação, Brasil. Pensão alimentícia, Brasil. Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil. Prisão civil, jurisprudência, Brasil. Ação de alimentos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14767

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