A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso à terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direito

Bibliographic Details
Main Authors:	Bastos, Cristiano de Melo, Santos, Fábio Alves dos, Bastos, Flávia Mota
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Posse da terra, aspectos constitucionais, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14773

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