O poder de polícia administrativa e a realização dos direitos fundamentais: um estudo a partir de decisões do STF
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
FGV
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14787 |
Registros relacionados: O poder de polícia administrativa e a realização dos direitos fundamentais: um estudo a partir de decisões do STF
- Policia e poder de policia.
- Cassação do ato administrativo como exercício do poder de polícia administrativa em matéria urbanística.
- Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia
- Do respeito às decisões do STF e a súmula vinculante.
- O poder de polícia, pedagogia do erro e guarda municipal
- Taxa decorrente do poder de polícia