Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

Bibliographic Details
Main Author:	Guerra, Sérgio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Direito público. Direito administrativo. Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Administração pública, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14812

Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça? by Guerra, Sérgio

Published 2012

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