A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Leonardo Coelho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil. Recursos hídricos, legislação, Brasil. Recursos hídricos, distribuição, Brasil. Direito das águas, Brasil. Água potável, aspectos jurídicos, Brasil. Saneamento básico, Brasil. Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14830

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