A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Leonardo Coelho
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil. Recursos hídricos, legislação, Brasil. Recursos hídricos, distribuição, Brasil. Direito das águas, Brasil. Água potável, aspectos jurídicos, Brasil. Saneamento básico, Brasil. Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14830

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