Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sydow, Spencer Toth
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Apropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil. Erro (direito penal), Brasil. Boa-fé, Brasil. Caso fortuito, Brasil. Força maior, Brasil. Prática abusiva, criminalização, Brasil. Má-fé, criminalização, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Fornecedor, direitos e deveres, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14896

Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor por Sydow, Spencer Toth

Publicado em 2012

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