Vadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade

Bibliographic Details
Main Author:	Knopfholz, Alexandre
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Vadiagem, aspectos constitucionais, Brasil. Vadiagem, legislação, crítica e interpretação, Brasil. Contravenção penal, aspectos constitucionais, Brasil. Garantia de trabalho, Brasil. Isonomia constitucional, proteção, Brasil. Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14898

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