Novo código civil : título IV : do inadimplemento das obrigações; capítulo V: da cláusula penal (art.408 a 416)

Bibliographic Details
Main Author:	Alcoforado, Luís Carlos
Format:	Online
Published:	Diários Associados 2012
Subjects:	Direito das obrigações, natureza jurídica, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Inexecução das obrigações, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14905

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