Novo código civil : título IV : do inadimplemento das obrigações; capítulo V: da cláusula penal (art.408 a 416)
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado em: |
Diários Associados
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14905 |
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