Unanimidade ou maioria nas deliberações do CONFAZ - Consideraçõessobre o tema a partir do princípio federativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Federação, Brasil. Constituição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14910

Descripción
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