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A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Miguel, Luciano Garcia
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2012
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Política fiscal, Brasil.
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), competência.
Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15242
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15242

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