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A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14917
Description
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