A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. Isenção tributária, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), norma, revogação, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14917

Descripción
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