O direito ao mínimo existencial no caso concreto

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lopes, Soraya Santos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2012
Assuntos:	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direitos e garantias individuais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, análise, Brasil. Reserva (direito), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14936

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