O direito ao mínimo existencial no caso concreto

Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Soraya Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2012
Subjects:	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direitos e garantias individuais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, análise, Brasil. Reserva (direito), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14936

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