Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Oliveira, P. G. d. (2012). A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: A ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fórum.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Oliveira, Priscila Gonçalves de. A Aplicabilidade Do Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99 Aos Atos Administrativos Nulos E Anuláveis: A Ponderação Entre Princípios Da Legalidade E Da Segurança Jurídica. Fórum, 2012.
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MLA (9th ed.) Citation
Oliveira, Priscila Gonçalves de. A Aplicabilidade Do Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99 Aos Atos Administrativos Nulos E Anuláveis: A Ponderação Entre Princípios Da Legalidade E Da Segurança Jurídica. Fórum, 2012.
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