A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2012
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14966 |