A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
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| Publicado em: |
Fórum
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-149802024-02-06T14:37:43Z A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 Velloso, Carlos Mário da Silva Lavagem de dinheiro, Brasil. Suspeição, Brasil. Denúncia, Brasil. Advogado, Brasil. Inviolabilidade, Brasil. Informação sigilosa, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012]. Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)]. Parecer. 2012-12-20T17:23:19Z 2012-12-20T17:23:19Z 2012-11 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 141, p. 73-84, nov. 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14980 other application/pdf Fórum |
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