Súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gaio Junior, Antônio Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14986

Descripción
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