Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Valle, Vanice Regina Lírio do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Inconstitucionalidade por omissão. Jurisdição constitucional. Eficácia da lei.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1499

Internet