Novo código civil: título IV: do inadimplemento das obrigações; capítulo V: da cláusula penal (art.408 a 416)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Diários Associados
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15002 |
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