Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais

Bibliographic Details
Main Author:	Lobato, Valter de Souza
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Benefício fiscal, interpretação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15091

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