A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Lara, Alysson F. J. de, Gois, Marcio Cristiano de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Débito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Débito fiscal, pagamento, jurisprudência, Brasil. Quitação, empresa, Brasil. Função social, empresa, Brasil. Recuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil. Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15094

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