A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira e
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Débito fiscal. Recuperação de empresa. Certidão negativa. Falência. Dívida, pagamento.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24853

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