Mecanismo de incorporação dos acordos internacionais: questões tributárias e normas do Mercosul

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Meira, Liziane Angelotti
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Tratado, natureza fiscal, incorporação, Brasil. Norma jurídica internacional, natureza fiscal, incorporação, Brasil. Tratado, natureza fiscal, Países do Mercosul. Hierarquia das leis, natureza fiscal, Brasil. Direito internacional público, natureza fiscal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15120

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