Mecanismo de incorporação dos acordos internacionais: questões tributárias e normas do Mercosul

Bibliographic Details
Main Author:	Meira, Liziane Angelotti
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Tratado, natureza fiscal, incorporação, Brasil. Norma jurídica internacional, natureza fiscal, incorporação, Brasil. Tratado, natureza fiscal, Países do Mercosul. Hierarquia das leis, natureza fiscal, Brasil. Direito internacional público, natureza fiscal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15120

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