Cidadania processual e relativização da coisa julgada

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Porto, Sérgio Gilberto
Formato:	Online
Idioma:	Chinês
Publicado em:	Notadez 2003
Assuntos:	Cidadania, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Mérito, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Ação anulatória, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15143

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