O foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzilli, Hugo Nigro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2003
Subjects:	Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Probidade administrativa, legislação, Brasil. Crime funcional, Brasil. Foro privilegiado, legislação, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15145

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