Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Síntese
2012
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15239 |
Documents similaires: Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966
- Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria
- Análise da aplicabilidade do limite previsto no Art. 199 aos lucros retidos.
- Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: Lei n. 4357/1964 alterada pela Lei n. 11051/2004
- Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008
- Da tributação beneficiada das sociedade de profissionais pelo ISS à luz dos fundamentos da responsabilidade pessoal e da possibilidade de distribuição de lucros
- A Previdência Social em âmbito de antecipação de distribuição de lucros e a ausência de retirada de pro labore por sócio administrador